7 anoss atrás | 2 respostas | | 0 pontos

É obrigatório o pagamento do subsidio de alimentação?

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O meu patrão, em Portugal, disse-me que isso não era uma obrigação da empresa, que ela só fazia isso se quisesse. É verdade?

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Pelo Novo Código de Trabalho, (Diário da República, 1.ª série - N.º 30 - 12 de Fevereiro de 2009) verifica-se que não é obrigatório.

Pelo n.º 2 do art.º 260 do Código de Trabalho, o subsidio de refeição não é uma remuneração, é um abono.
Apenas se torna obrigatório para funcionários do Estado, para contrato colectivos, ou quando é especificado no contracto individual de trabalho.
O Artigo 273.º especifica a Retribuição mínima mensal garantida, e pela sua leitura, verifica-se que esse valor (475EUR para 2010) já inclui ou contempla, o que se considera ser um valor ponderado para alimentação, comissão de vendas ou produção, e gratificações (ver Artigo 274.º).

A empresa pode decidir qual a forma como paga esse subsídio de alimentação, se incluído no salário base/bruto, ou se de uma forma separada deste. Se for parte integrante do salário bruto, então o colaborador já sofre o desconto de 11% para Segurança Social. Se for pago fora do salário bruto, então não será pago no subsídio de Férias e Natal. Em termos práticos, como ao colaborador interessa-lhe receber o mais possível na sua conta bancária (salário líquido), e ao empregador pagar o mínimo de taxa contributiva à Segurança Social (23,75% no caso da entidade empregadora, geralmente opta-se por pagar o subsidio de alimentação à parte do salário bruto.

7 anoss atrás | 120 pontos |
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qual a infração que está a cometer uma enpresa que tenha um funçionario á trés anos a trabalhar sem contrato?

4 anoss atrás | Anónimo